TJRJ — 00004802220238190210
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica
Movimentações públicas
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- 2023-09-06T13:39:29.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2023-10-10T18:20:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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