Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE
AGENTES DE SAÚDE. CONTAMINAÇÃO POR MANIPULAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta
Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade
passiva para responder às demandas que envolvam pedido de
indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes
nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas
atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública
? Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a
integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde ? Funasa,
em razão da Lei n. 8.029/91 e, posteriormente, redistribuída ao
Ministério da Saúde (Portaria n. 1.659/2010).
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO PROLONGADA E DESPROTEGIDA DE
AGENTES DE SAÚDE. CONTAMINAÇÃO POR MANIPULAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. PRECEDENTES.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta
Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade
passiva para responder às demandas que envolvam pedido de
indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes
nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas
atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública
? Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a
integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde ? Funasa,
em razão da Lei n. 8.029/91 e, posteriormente, redistribuída ao
Ministério da Saúde (Portaria n. 1.659/2010).
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2472105 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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