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Correição Parcial Cível — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TRF4 00000481420174040000

Classe: Correição Parcial CívelOrgao: 6ª TurmaGrau: G2Data Ajuizamento: 2017-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e817bebc5119cc7f1aa889d7bc6d289877216f3fa152230e3bc3eda93276aa82

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: e817bebc5119cc7f1aa889d7bc6d289877216f3fa152230e3bc3eda93276aa82
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: e817bebc5119cc7f1aa889d7bc6d289877216f3fa152230e3bc3eda93276aa82
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

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Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: e817bebc5119cc7f1aa889d7bc6d289877216f3fa152230e3bc3eda93276aa82
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

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Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: e817bebc5119cc7f1aa889d7bc6d289877216f3fa152230e3bc3eda93276aa82
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-08 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2017-02-08 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2017-02-17 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2017-02-20 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2017-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2017-03-01 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2017-03-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2017-03-02 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2017-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2017-03-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2017-03-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2017-03-23 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2017-03-23 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2017-03-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2017-05-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-05-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2017-05-11 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2017-05-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-09 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-05-11T03:23:12.808000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-05-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170203000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-02-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e817bebc5119cc7f1aa889d7bc6d289877216f3fa152230e3bc3eda93276aa82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-08 a 2017-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-05-11
Recebimento (TPU 132)
2017-05-11
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-05-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-05-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-23
Recebimento (TPU 132)
2017-03-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2017-03-23
Remessa (TPU 978)
2017-03-14
Recebimento (TPU 132)
2017-03-13
Conclusão (TPU 51)
2017-03-10
Petição (TPU 85)
2017-03-02
Confirmada (TPU 12283)
2017-03-01
Confirmada (TPU 12283)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária | Concessão | Prazo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-09T20:10:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-03-23T14:44:58.000Z — Remessa (TPU 978)
  3. 2017-03-13T11:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2017-03-10T17:50:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-02-17T17:04:53.000Z — Remessa (TPU 978)
  6. 2017-02-09T13:32:29.000Z — Remessa (TPU 978)
  7. 2017-02-08T18:01:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  8. 2017-02-08T18:01:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  9. 2017-05-11T13:26:39.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  10. 2017-05-11T13:20:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2017-05-09T20:10:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  12. 2017-03-23T16:45:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  13. 2017-03-23T16:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2017-03-14T13:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2017-03-02T11:54:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  16. 2017-03-01T20:25:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  17. 2017-03-01T11:37:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  18. 2017-02-20T16:07:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  19. 2017-02-20T16:00:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2017-02-09T17:24:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.