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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00000149219828120005

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 1982-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7edf3ec5a0acb202f8d7dca915eabdf8733d556387c0aeb9fc5d064dd17770cc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7edf3ec5a0acb202f8d7dca915eabdf8733d556387c0aeb9fc5d064dd17770cc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1982-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2001-09-18 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2001-09-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2001-09-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2003-11-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2003-11-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2003-11-28 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2004-09-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2004-09-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2004-10-21 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2021-10-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2021-10-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2021-11-04 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2021-11-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2021-11-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2021-11-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2021-12-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2021-12-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2003-11-27 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2004-09-27 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-10-27 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1982-02-05 a 2021-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-15
Recebimento (TPU 977)
2021-12-14
Remessa (TPU 123)
2021-11-08
Definitivo (TPU 246)
2021-11-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-05
Recebimento (TPU 132)
2021-11-04
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-10-27
Desarquivamento (TPU 893)
2021-10-27
Remessa (TPU 978)
2021-10-27
Conclusão (TPU 51)
2004-12-14
Definitivo (TPU 246)
2004-12-03
Definitivo (TPU 246)
2004-11-11
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1982-02-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-09-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2001-09-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2001-09-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-11-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2003-11-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2004-09-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2004-10-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-10-27T14:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2021-12-14T14:52:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2002-02-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2002-05-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  13. 2002-09-30T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  14. 2004-03-03T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  15. 2004-10-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2021-10-27T13:47:11.000Z — Remessa (TPU 978)
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  17. 2021-11-08T15:53:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  18. 2001-09-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2001-09-24T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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  20. 2001-09-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  21. 2001-11-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2001-11-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2001-11-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2001-11-19T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2002-02-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2002-03-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2002-04-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2002-04-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2002-04-11T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2002-05-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  31. 2002-06-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  32. 2002-06-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2002-06-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2002-07-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2002-07-10T12:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2002-07-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  37. 2002-07-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  38. 2002-08-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Cível"
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  39. 2002-09-06T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
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    {
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    "nome": "1ª Vara Cível"
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  40. 2002-10-01T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.