Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA AO MESMO
DIREITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚM. N. 280/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nas razões do pedido de
uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo
de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela
incidência equivocada da Súm. n. 85/STJ no caso dos autos. Dessa
forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica.
Incidência da Súm. n. 284/STF.
- Ademais, as teses referentes à
prescrição da pretensão da parte agravada estão relacionadas à
interpretação que deve ser conferida à LM n. 1.925/2004. Contudo, a
divergência suscitada deve recair sobre o mesmo direito federal, não
devendo o STJ realizar interpretação de direito local. Incidência da
Súm. n. 280/STF .
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA AO MESMO
DIREITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚM. N. 280/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do pedido de
uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo
de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela
incidência equivocada da Súm. n. 85/STJ no caso dos autos. Dessa
forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica.
Incidência da Súm. n. 284/STF.
2. Ademais, as teses referentes à
prescrição da pretensão da parte agravada estão relacionadas à
interpretação que deve ser conferida à LM n. 1.925/2004. Contudo, a
divergência suscitada deve recair sobre o mesmo direito federal, não
devendo o STJ realizar interpretação de direito local. Incidência da
Súm. n. 280/STF .
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza
de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,
Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.