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TRE-CE — 00000093920156060008

Classe: Execução FiscalOrgao: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4fd0ade17d8af4d8707dcaacecbefada6c6a12de7396fc15519694268768afde

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-06-03 a 2024-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-03: Definitivo (TPU 246)
2024-05-03: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-03: Documento (TPU 581)
2024-05-03: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-30: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-03: Documento (TPU 581)
2024-04-01: Documento (TPU 581)
2024-03-22: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-14: Documento (TPU 581)
2024-03-06: Documento (TPU 581)
2024-03-05: Publicação (TPU 92)
2024-03-05: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Ver outros registros do assunto TPU 11731

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-06-03T08:16:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
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}

2016-03-18T08:23:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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    "codigo": "33389",
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2016-06-30T09:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-11-08T08:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
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2016-11-29T16:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-12-15T11:42:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-09T13:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-07-12T14:02:39.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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2017-08-04T08:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-09-11T11:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-09-15T11:56:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "33389",
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  }
}

2022-10-27T09:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2022-11-07T14:06:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
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    "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
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2022-12-23T10:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77153",
    "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
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2023-03-15T11:49:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "77153",
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  }
}

2023-03-15T15:16:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77153",
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  }
}

2024-02-26T13:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
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2016-05-11T09:29:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2016-05-19T09:12:42.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2016-06-30T09:50:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2016-11-08T08:42:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
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}

2016-11-29T16:16:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2017-01-09T13:37:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2017-02-06T00:00:00.000Z — Indeferimento (TPU 12455)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2017-02-09T09:29:39.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2017-08-02T00:00:00.000Z — Indeferimento (TPU 12455)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2017-08-04T08:48:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2017-09-11T11:32:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2017-09-15T11:56:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TJSC",
      "valor": 298
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2018-12-14T11:33:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2021-08-16T15:25:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2022-10-25T22:45:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33389",
    "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"
  }
}

2022-12-05T11:13:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77153",
    "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
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2022-12-05T11:14:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77153",
    "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}

2023-02-14T11:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77153",
    "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}

2023-02-14T11:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77153",
    "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}

2023-02-14T11:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77153",
    "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}

2023-02-15T02:53:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77153",
    "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
```

2023-02-15T02:53:46.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77153",
    "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}

2023-02-16T09:09:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77153",
    "nome": "95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-SE — 06013521220186250000 — Representação · 2018-09-21 · 1 referência(s) em comum
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TRE-SE — 06013738520186250000 — Representação · 2018-09-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SE
- Classe processual: Execução Fiscal / Representação
- Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TRE-SE — 06014300620186250000 — Representação · 2018-10-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SE
- Classe processual: Execução Fiscal / Representação
- Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
TRE-MG — 06000094720266130254 — Execução Fiscal · 2026-03-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-MG
- Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 254ª Zona Eleitoral - São Gotardo
TRE-AL — 06000988820246020014 — Recurso Eleitoral · 2024-09-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-AL
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Eleitoral
- Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 0 Relatoria Vice-Presidência
TRE-ES — 06004193820246080053 — Cumprimento de sentença · 2024-10-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-ES
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 53 ª ZONA ELEITORAL
TRE-GO — 06000280620206090018 — Execução Fiscal · 2020-04-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-GO
- Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
TRE-MG — 06000091920256130113 — Execução Fiscal · 2025-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-MG
- Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 113ª Zona Eleitoral - Ferros

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