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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00431633520158250001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 88a959994540097a7c88993493e12a2921f8754eaa19b749eb7d9c489d8934a8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 88a959994540097a7c88993493e12a2921f8754eaa19b749eb7d9c489d8934a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa

Tema documentado no texto da fonte

Nem toda prisão precisa ser cumprida dentro de uma unidade prisional. Em situações específicas, ligadas à condição pessoal de quem responde ao processo, a lei permite substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar, sob determinadas condições de fiscalização que continuam a existir mesmo fora do presídio.

Trecho de Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: domiciliar, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 120347064469c700fd70101c6cf1e15cca6d1dad60baa7a9e48546ef94ff7c1b
  • Registro documental: 88a959994540097a7c88993493e12a2921f8754eaa19b749eb7d9c489d8934a8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2015-12-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2015-12-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2015-12-31 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2015-12-31 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2015-12-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2016-01-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2016-01-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2016-01-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2016-01-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2016-01-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2016-01-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2016-01-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2016-01-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2016-01-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-01-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2016-01-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2016-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T11:49:37.977000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151231120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 88a959994540097a7c88993493e12a2921f8754eaa19b749eb7d9c489d8934a8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-31 a 2016-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-02-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-28
Recebimento (TPU 132)
2016-01-28
Expedição de documento (TPU 60)
2016-01-28
Definitivo (TPU 246)
2016-01-28
Remessa (TPU 123)
2016-01-27
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-01-25
Decisão (TPU 3)
2016-01-18
Conclusão (TPU 51)
2016-01-11
Recebimento (TPU 132)
2016-01-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-01-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-01-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Domiciliar / Especial

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-28T11:59:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  2. 2016-01-01T17:39:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2015-12-31T08:48:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2016-02-15T07:42:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-01-11T10:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-01-28T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2016-01-28T13:20:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2016-01-28T11:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2016-01-27T10:54:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2016-01-25T10:18:19.000Z — Decisão (TPU 3)
  11. 2016-01-18T09:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2016-01-11T12:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-01-08T10:10:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2016-01-04T15:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2016-01-01T17:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2015-12-31T16:37:20.000Z — Decisão (TPU 3)
  17. 2015-12-31T16:18:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-12-31T15:43:09.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8358",
    "nome": "3ª Vara Criminal de Aracaju"
  }
}
  19. 2015-12-31T15:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-12-31T14:40:03.000Z — Decisão (TPU 3)
  21. 2015-12-31T11:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-12-31T11:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2015-12-31T10:08:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2015-12-31T10:06:08.000Z — Decisão (TPU 3)
  25. 2015-12-31T08:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.