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Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal — Fornecimento de Medicamentos — TJSC 03037066720168240080

Classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso CriminalOrgao: Vara da Fam�lia, Inf�ncia, Juventude, Idoso, �rf�os e Sucess�es da Comarca de Xanxer�Grau: G1Data Ajuizamento: 2016-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65b3cb2ae299ecb011030b60ef63a0635526c294e47582f6ef338e539c428cf9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 65b3cb2ae299ecb011030b60ef63a0635526c294e47582f6ef338e539c428cf9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  2. 2019-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2019-07-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  4. 2019-08-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  5. 2019-08-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  6. 2019-09-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  7. 2019-10-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2019-10-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2019-10-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2019-10-22 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2019-10-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2019-10-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2019-10-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2019-11-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2020-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2020-02-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2020-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-28 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-04T19:42:44.720000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161125171716
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 65b3cb2ae299ecb011030b60ef63a0635526c294e47582f6ef338e539c428cf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-25 a 2020-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-17
Definitivo (TPU 246)
2020-02-17
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-02-06
Documento (TPU 581)
2019-11-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-10-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-23
Documento (TPU 581)
2019-10-23
Documento (TPU 581)
2019-10-23
Documento (TPU 581)
2019-10-22
Procedência (TPU 219)
2019-10-22
Publicação (TPU 92)
2019-10-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | DIREITO CIVIL

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-24T17:26:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-10-08T13:19:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-09-30T13:44:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-05-24T16:25:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-05-14T17:28:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-05-14T12:27:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-05-03T13:42:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-04-24T18:23:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-04-08T21:20:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-03-18T14:45:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-02-05T13:59:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-10-19T18:23:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-10-04T14:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-10-01T18:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-09-27T18:17:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-08-24T16:19:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-08-23T17:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-07-24T18:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-05-11T17:51:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-06-27T13:38:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-06-21T12:20:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-06-08T13:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-06-08T13:42:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-03-30T13:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-03-22T18:51:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-02-17T15:53:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-02-17T14:52:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-01-27T15:45:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-01-26T17:25:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2017-01-24T14:04:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-12-12T14:02:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2016-12-07T16:22:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2016-12-05T14:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2016-12-02T18:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2016-12-02T13:47:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2016-11-30T13:40:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2016-11-28T14:40:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2016-11-28T13:05:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2016-11-25T17:32:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2020-02-17T17:23:56.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.