Wiki Jurídica

Cumprimento Provisório de Decisão — Fornecimento de Medicamentos — TJSC 50021725220198240054

Classe: Cumprimento Provisório de DecisãoOrgao: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do SulGrau: JEData Ajuizamento: 2019-07-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2598ec3c054330c3b70e997dbfba1cdf4ddfb39127a4f29e53b96067f51d2266

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

Trecho de REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, provisorio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
  • Registro documental: 2598ec3c054330c3b70e997dbfba1cdf4ddfb39127a4f29e53b96067f51d2266
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: 2598ec3c054330c3b70e997dbfba1cdf4ddfb39127a4f29e53b96067f51d2266
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-23 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2019-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2019-08-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2019-08-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-10-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2019-10-10 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2019-10-14 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-01-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2020-02-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2020-02-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2020-02-21 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-03-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2020-03-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2020-03-16 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-03-17 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2020-03-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-12 para o assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-16 no assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-23 a 2020-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-03-17
Documento (TPU 581)
2020-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-21
Confirmada (TPU 12266)
2020-02-21
Petição (TPU 85)
2020-02-14
Confirmada (TPU 12266)
2020-02-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-02-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-02-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-01-28
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-17T16:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  2. 2020-03-16T18:03:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  3. 2020-03-16T16:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  4. 2020-03-05T01:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2020-02-21T17:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2020-01-28T18:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  7. 2020-01-28T17:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2019-10-14T17:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  9. 2019-10-10T18:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  10. 2019-10-08T13:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  11. 2019-10-08T01:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2019-08-27T01:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2019-08-19T13:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  14. 2019-08-15T16:27:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  15. 2019-08-07T14:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  16. 2019-07-29T18:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  17. 2019-07-23T18:04:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  18. 2020-03-17T17:06:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  19. 2020-02-21T17:05:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  20. 2020-02-14T17:27:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  21. 2020-02-12T09:39:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  22. 2020-02-12T09:39:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  23. 2020-02-12T09:39:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  24. 2019-12-13T18:06:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2019-12-04T14:13:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  26. 2019-12-04T14:11:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  27. 2019-09-20T16:53:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  28. 2019-09-10T18:21:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  29. 2019-09-10T18:21:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  30. 2019-08-21T20:32:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  31. 2019-08-20T15:05:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  32. 2019-08-20T15:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  33. 2019-08-07T14:47:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  34. 2019-07-30T14:06:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}
  35. 2019-07-30T14:06:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82166",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.