STJ — 68139
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0fd68a58e0c8f08286b8b0f1831af78dab7b0ecdc9203f3c20bcecc1b648c51a
Registro público original completo (JSON)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO EXTINTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL.
1. Não cabe recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II,
alínea "b", da CF/88, contra decisão monocrática, sob pena de
supressão de instância. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Referências legislativas identificadas
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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