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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Prestação de Serviços — TJMT 00000050319998110090

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff512d51ba55bd9423a929388624cf00651d32da1f53e786059ac8ab12b54929

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: ff512d51ba55bd9423a929388624cf00651d32da1f53e786059ac8ab12b54929
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: prestacao, servicos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
  • Registro documental: ff512d51ba55bd9423a929388624cf00651d32da1f53e786059ac8ab12b54929
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 284 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-08-11 — Convenção de arbitragem Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  2. 2003-12-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  3. 2020-09-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  4. 2020-11-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  5. 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2021-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  7. 2021-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  8. 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  9. 2021-02-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  10. 2021-03-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275
  11. 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  12. 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  13. 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  14. 2021-07-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  15. 2021-08-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  16. 2021-08-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/280
  17. 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  18. 2022-02-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/283

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2003-12-17 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/275
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-05 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/280

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 284 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-08-11 a 2022-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-05
Definitivo (TPU 246)
2021-08-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-05
Remessa (TPU 123)
2021-07-06
Documento (TPU 581)
2021-06-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-20
Mandado (TPU 985)
2021-05-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-18
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 284. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-05-27T05:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2002-06-13T14:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-06-01T14:26:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2003-08-29T18:47:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-11-06T17:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-12-15T21:00:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-01-16T13:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-03-23T08:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-03-23T16:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-05-23T16:35:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-05-23T17:14:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2006-05-29T12:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2006-06-12T14:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-06-29T14:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-08-18T09:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2006-08-21T13:14:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  17. 2006-08-21T14:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  18. 2007-01-26T15:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
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  19. 2007-01-26T15:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8116",
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  }
}
  20. 2007-01-26T15:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  21. 2007-01-26T15:14:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  22. 2007-02-07T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  23. 2007-02-07T13:15:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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    }
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    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}
  24. 2007-02-13T15:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2007-02-13T15:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2007-02-13T15:31:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  27. 2007-02-26T15:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2007-02-26T16:00:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    "codigo": "8116",
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  29. 2007-03-09T16:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2007-03-09T16:43:01.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2007-03-14T12:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2007-03-14T12:29:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  33. 2007-03-19T16:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2007-04-23T13:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2007-05-11T16:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2007-05-11T16:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2007-05-15T14:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8116",
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  38. 2007-05-15T14:41:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    "codigo": "8116",
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  39. 2007-05-15T17:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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  40. 2007-05-15T17:53:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.