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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Receptação — TJGO 00005351620198090137

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª Vara Criminal (crimes em geral)Grau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 58b24bf394b30f160422d3c344fadc3db1b6eca1569e99feb515583d61e46ccb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 58b24bf394b30f160422d3c344fadc3db1b6eca1569e99feb515583d61e46ccb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2022-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2022-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2022-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2022-04-07 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2026-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2026-02-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2026-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2026-05-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2026-06-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2026-06-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2026-06-12 — Atualização de conta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2026-06-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2026-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2026-06-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2026-06-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2026-06-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-02-25 para o assunto oficial «Receptação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-06-15 para o assunto oficial «Receptação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-06 a 2026-06-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-29
Documento (TPU 581)
2026-06-15
Definitivo (TPU 246)
2026-06-15
Desarquivamento (TPU 893)
2026-06-15
Documento (TPU 581)
2026-06-12
Definitivo (TPU 246)
2026-06-12
Atualização de conta (TPU 480)
2026-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-12
Documento (TPU 581)
2026-06-12
Documento (TPU 581)
2026-06-12
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-12
Documento (TPU 581)
2026-06-12
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-08T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-02-11T11:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  4. 2022-02-14T09:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-02-14T14:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-02-14T15:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-02-15T10:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-02-15T13:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2022-02-16T18:34:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-03-03T14:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-03-03T14:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-03-03T14:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-03-03T15:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-03-03T15:58:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  15. 2022-03-04T08:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
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    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  16. 2022-03-25T16:38:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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  17. 2022-04-04T12:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-04-04T12:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2022-04-04T12:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-04-07T13:04:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
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  21. 2022-04-20T13:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2022-04-20T13:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-05-02T14:35:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2022-05-05T12:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-08-07T14:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2026-02-25T17:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-02-25T17:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "13704",
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  28. 2026-02-26T09:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13704",
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  29. 2026-02-26T13:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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  30. 2026-04-22T15:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  31. 2026-04-22T18:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  32. 2026-04-22T18:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  33. 2026-05-13T16:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2026-05-13T16:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
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  35. 2026-05-14T15:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  36. 2026-05-20T16:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  37. 2026-05-20T16:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  38. 2026-05-20T19:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  39. 2026-06-11T15:47:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}
  40. 2026-06-12T12:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13704",
    "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.