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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSE 00059716920168250054

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORROGrau: JEData de ajuizamento: 2016-10-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 956702db9584e13c9d174948e239661ac5fc47ff2b44a102df7f993abd75ca87

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00059716920168250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 956702db9584e13c9d174948e239661ac5fc47ff2b44a102df7f993abd75ca87. SHA-256 do comentário: 5549742f87a3573afa2329c3fcafd5dc6890ca6c3a1f4e079a2fc81e68564609.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2016-11-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2016-11-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2016-12-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2016-12-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2016-12-13 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2016-12-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2017-02-02 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2017-08-22 — Homologação de Transação; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2017-08-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2017-10-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2017-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-08-22 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-27T14:46:36.560000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161028120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-10-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 956702db9584e13c9d174948e239661ac5fc47ff2b44a102df7f993abd75ca87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-28 a 2017-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-04
Definitivo (TPU 246)
2017-10-04
Petição (TPU 85)
2017-08-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-30
Definitivo (TPU 246)
2017-08-22
Homologação de Transação (TPU 466)
2017-08-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-02
Petição (TPU 85)
2016-12-13
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-13
Audiência (TPU 970)
2016-12-02
Mero expediente (TPU 11010)
2016-12-01
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-22T14:03:17.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8587",
    "nome": "1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"
  }
}
  2. 2017-02-02T14:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-12-13T14:03:45.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  4. 2017-08-30T19:00:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-08-18T10:09:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-12-13T14:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-11-27T18:51:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-11-22T08:26:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-11-21T14:16:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-10-04T15:30:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2017-10-04T15:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2017-08-30T11:48:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2016-12-13T15:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2016-12-02T13:15:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2016-12-01T11:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2016-11-11T11:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-11-10T12:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2016-10-28T11:35:23.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.