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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00110521519994047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-03-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8141abdbd021fd4095d43c05cbb04870581970ff399ba91c8b74eb485b3e74e2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 8141abdbd021fd4095d43c05cbb04870581970ff399ba91c8b74eb485b3e74e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-03-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2005-02-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2005-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2005-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2011-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2015-06-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2015-06-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2015-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2015-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2015-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2016-08-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2016-08-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2016-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2016-08-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2016-09-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-10-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-10-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-02-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-12-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-12-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-03-25 a 2016-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2016-10-18
Recebimento (TPU 977)
2016-10-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-10-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-12
Remessa (TPU 123)
2016-09-02
Documento (TPU 581)
2016-09-01
Recebimento (TPU 977)
2016-08-15
Remessa (TPU 123)
2016-08-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-14T14:54:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-10-14T14:53:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2016-09-12T15:39:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2016-09-02T16:32:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2016-08-15T15:44:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2016-08-03T13:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2016-08-02T14:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2015-09-18T14:37:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2015-08-14T00:35:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2015-08-13T11:24:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2015-07-29T18:11:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2015-06-12T15:13:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2015-06-08T16:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2015-06-08T16:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2015-06-08T15:43:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  16. 2015-05-19T14:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2015-05-08T11:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2015-04-22T14:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2011-06-02T11:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2011-05-23T11:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2004-12-03T17:05:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2002-04-17T10:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2001-08-06T10:09:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2000-02-08T11:50:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2000-01-10T17:14:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  26. 1999-10-22T18:40:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 1999-03-25T17:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-10-26T17:05:24.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  29. 2016-10-18T18:23:24.000Z — Recebimento (TPU 977)
  30. 2016-10-14T15:47:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2016-09-13T00:35:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2016-09-01T14:52:47.000Z — Recebimento (TPU 977)
  33. 2016-08-12T14:20:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  34. 2016-08-03T13:31:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2015-09-18T14:38:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2015-07-21T14:48:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2015-06-02T17:36:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-05-08T11:22:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-04-22T14:31:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  40. 2011-08-05T13:20:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.