Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO
FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Se o Juízo a quo entendeu ser necessária a realização de prova
pericial complexa, que é incompatível com a tramitação do feito no
Juizado Especial, caberia ao ora recorrente impugnar esse decisum
por meio de recurso inominado, a fim de que a respectiva Turma
Recursal deliberasse sobre a necessidade ou não da referida perícia,
e, em consequência, sobre a própria competência do Juizado, e não
impetrar mandado de segurança.
- Tem incidência, na hipótese, o óbice da Súmula 267/STF, que
estabelece o seguinte: "Não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição".
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO
FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Se o Juízo a quo entendeu ser necessária a realização de prova
pericial complexa, que é incompatível com a tramitação do feito no
Juizado Especial, caberia ao ora recorrente impugnar esse decisum
por meio de recurso inominado, a fim de que a respectiva Turma
Recursal deliberasse sobre a necessidade ou não da referida perícia,
e, em consequência, sobre a própria competência do Juizado, e não
impetrar mandado de segurança.
2. Tem incidência, na hipótese, o óbice da Súmula 267/STF, que
estabelece o seguinte: "Não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição".
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.