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Cumprimento de sentença — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJES 00000139320168080016

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELOGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09d39aaebb9af628af4760c6de80e846b1302b3e00b8df3206f5cb6a7460b6b1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 09d39aaebb9af628af4760c6de80e846b1302b3e00b8df3206f5cb6a7460b6b1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 09d39aaebb9af628af4760c6de80e846b1302b3e00b8df3206f5cb6a7460b6b1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 221 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-08 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  2. 2016-01-18 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  3. 2016-07-08 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  4. 2016-10-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  5. 2016-10-17 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  6. 2017-08-08 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  7. 2017-11-10 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  8. 2017-11-10 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  9. 2018-07-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  10. 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2021-09-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2021-09-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2021-09-08 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2021-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2021-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  16. 2021-10-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2021-11-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2016-01-18 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/206
  2. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-07-08 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/185
  3. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-10-17 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:52:18.968000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160108150456
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 09d39aaebb9af628af4760c6de80e846b1302b3e00b8df3206f5cb6a7460b6b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 221 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-08 a 2021-11-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-22
Definitivo (TPU 246)
2021-11-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-16
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-10-18
Conclusão (TPU 51)
2021-10-15
Movimentação processual (TPU 12291)
2021-10-14
Recebimento (TPU 132)
2021-10-14
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-10-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2021-10-14
Petição (TPU 85)
2021-10-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-10-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Honorários Advocatícios | Custas

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 221. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-12T14:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-19T12:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-26T12:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-11-23T16:11:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-07T12:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-03-19T15:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-06-27T12:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2016-10-03T13:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2017-06-12T12:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-08-30T13:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-10-30T12:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-06-25T12:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2019-08-02T12:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-08-18T13:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2021-08-20T12:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-10-18T12:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2016-02-05T12:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11168",
    "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  18. 2018-06-13T16:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "11168",
    "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  19. 2019-10-01T14:42:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11168",
    "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
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  20. 2021-05-18T11:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11168",
    "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  21. 2021-05-14T09:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11168",
    "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  22. 2021-05-14T09:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11168",
    "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  23. 2021-08-24T21:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11168",
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  }
}
  24. 2021-09-08T13:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11168",
    "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  25. 2021-09-03T17:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11168",
    "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
}
  26. 2016-09-06T16:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
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  27. 2017-03-07T14:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11168",
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  28. 2017-11-22T16:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-04-17T14:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-05-18T11:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-05-18T11:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-05-18T11:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2021-09-08T13:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-11-17T14:33:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-11-06T12:04:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2020-01-22T13:23:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2016-07-25T12:13:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"
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  38. 2016-12-05T12:27:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  39. 2017-09-22T12:18:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11168",
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  40. 2018-07-16T12:27:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11168",
    "nome": "VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.