TJSC — 50151302220208240091
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Crimes de Abuso de Autoridade | Prevaricação
Movimentações públicas
- 2020-12-03T13:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-02T09:59:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-02T08:31:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz" } } - 2020-12-01T19:47:02.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz" } } - 2020-11-28T17:59:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-19T17:44:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-11-16T18:45:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-11-12T16:47:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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