Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS.
REPERCUSSÃO GERAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com o decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do
Tema 1.011, inexistindo sentença de mérito, na fase de conhecimento,
em 26/11/2010, data em que a CAIXA passou a ser administradora do
FCVS, por força do art. 1º da MP 513/2010, os autos deverão seguir
para a Justiça Federal.
- No caso, ao tempo da data fixada pelo precedente de aplicação
obrigatória, ainda não havia sentença nos autos, evidenciando a
competência federal para o exame da demanda.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS.
REPERCUSSÃO GERAL.
1. De acordo com o decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do
Tema 1.011, inexistindo sentença de mérito, na fase de conhecimento,
em 26/11/2010, data em que a CAIXA passou a ser administradora do
FCVS, por força do art. 1º da MP 513/2010, os autos deverão seguir
para a Justiça Federal.
2. No caso, ao tempo da data fixada pelo precedente de aplicação
obrigatória, ainda não havia sentença nos autos, evidenciando a
competência federal para o exame da demanda.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1457046 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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