Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, CAPUT E
INCISO I, DA LIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal
concluiu pela aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos
inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado.
Extensão das conclusões havidas às condenações com base no caput e
nos revogados incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992, sem que
os fatos configurem uma das novas hipóteses previstas na atual
redação do art. 11 da LIA (atipicidade da conduta).
- Caso concreto em que, apesar da gravidade da conduta, ela não
mais tipifica alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 11
da LIA.
- Agravo interno provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, CAPUT E
INCISO I, DA LIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO.
1. Sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal
concluiu pela aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos
inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado.
Extensão das conclusões havidas às condenações com base no caput e
nos revogados incisos I e II do art. 11 da Lei 8.429/1992, sem que
os fatos configurem uma das novas hipóteses previstas na atual
redação do art. 11 da LIA (atipicidade da conduta).
2. Caso concreto em que, apesar da gravidade da conduta, ela não
mais tipifica alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 11
da LIA.
3. Agravo interno provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1389251 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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