Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONSTATAÇÃO
DE CONCUBINATO. TEMA N. 526 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, 7º E 9º DA LEI N. 3.765/60, E
ARTS. 1º e 2º DA LEI N. 9.278/96. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOA SEPARADA DE FATO E DE
INEXISTÊNCIA DE CONCUBINATO NO CASO PRESENTE. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A revisão do acórdão é inviável em recurso especial, uma vez que
o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente
constitucional, à luz do Tema n. 526 do STF.
- Outrossim, ao decidir sobre a existência de concubinato, a Corte
a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, estabeleceu
que o de cujus manteve seu casamento simultaneamente ao
relacionamento com a agravante, nunca tendo dissolvido o matrimônio
pelos meios legais e inclusive mantendo a esposa na declaração de
beneficiários junto à administração militar.
- Desse modo, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, seria necessário reexame de matéria fática, não cabendo a
esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o
conjunto de fatos e provas da causa, em conformidade ao enunciado da
Súmula n. 7 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONSTATAÇÃO
DE CONCUBINATO. TEMA N. 526 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, 7º E 9º DA LEI N. 3.765/60, E
ARTS. 1º e 2º DA LEI N. 9.278/96. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE PESSOA SEPARADA DE FATO E DE
INEXISTÊNCIA DE CONCUBINATO NO CASO PRESENTE. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão do acórdão é inviável em recurso especial, uma vez que
o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente
constitucional, à luz do Tema n. 526 do STF.
2. Outrossim, ao decidir sobre a existência de concubinato, a Corte
a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, estabeleceu
que o de cujus manteve seu casamento simultaneamente ao
relacionamento com a agravante, nunca tendo dissolvido o matrimônio
pelos meios legais e inclusive mantendo a esposa na declaração de
beneficiários junto à administração militar.
3. Desse modo, para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, seria necessário reexame de matéria fática, não cabendo a
esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o
conjunto de fatos e provas da causa, em conformidade ao enunciado da
Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e
Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.