Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE QUE
DEIXOU DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMS RELATIVO A
MERCADORIAS ENTRADAS NO ESTABELECIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO
FISCAL, E QUE POSTERIORMENTE FORAM OBJETO DE SAÍDA SEM INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso em análise, existe mero inconformismo da parte recorrente
com o resultado do julgado proferido no acórdão que lhe foi
desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Precedentes.
- Acórdão recorrido que resolveu a lide com fundamento no Decreto
estadual n. 13.780/2012 e na Lei Estadual n. 7.014/1996, o que atrai
o óbice da Súmula n. 280 do STF.
- A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado
que figure no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência
de sua responsabilidade tributária, nos termos do julgamento do REsp
1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob o
rito dos recursos repetitivos. Precedentes.
- Diante da fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido
somente poderia ser modificado mediante o revolvimento
fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso
especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7 do
STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE QUE
DEIXOU DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL DE ICMS RELATIVO A
MERCADORIAS ENTRADAS NO ESTABELECIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO
FISCAL, E QUE POSTERIORMENTE FORAM OBJETO DE SAÍDA SEM INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso em análise, existe mero inconformismo da parte recorrente
com o resultado do julgado proferido no acórdão que lhe foi
desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Precedentes.
2. Acórdão recorrido que resolveu a lide com fundamento no Decreto
estadual n. 13.780/2012 e na Lei Estadual n. 7.014/1996, o que atrai
o óbice da Súmula n. 280 do STF.
3. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado
que figure no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência
de sua responsabilidade tributária, nos termos do julgamento do REsp
1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob o
rito dos recursos repetitivos. Precedentes.
4. Diante da fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido
somente poderia ser modificado mediante o revolvimento
fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso
especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7 do
STJ.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e
Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2443793 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a6e0e07cfec7ec83d712bc18b03359d87b1d56845ca972fb25490795588ca312. SHA-256 do comentário:717aa1e57e39c20b31cd7f893e4ddaf6df49e7857841750e2fd10d933a4d9ff3.