Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. (CPC, ART.
966, V, VI E VII DO CPC/15). INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação rescisória na qual a vestibular deixou de apontar, com
precisão, qual seria a prova "cuja falsidade tenha sido apurada em
processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação
rescisória" (CPC, art. 966, VI), se limitando a indicar, com base em
alegado erro de interpretação normativa, vício em todo o processo
administrativo objeto de discussão na ação subjacente.
- Nos termos da Jurisprudência desta Corte, "[a] discordância do
autor quanto à interpretação dada aos fatos e às normas pelo órgão
julgador não autoriza o manejo da excepcional ação rescisória" (STJ,
AR n. 6.657/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,
DJe de 30/3/2021).
- Alegação de prova nova que não pode ser acolhida, à míngua de
demonstração da impossibilidade de sua obtenção ou utilização ao
tempo da ação pretérita, eis que, nos termos da compreensão
consolidada neste Tribunal Superior, o "importante é que à época dos
acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização pelo
autor, tendo em vista encontrar-se impedido de se valer do documento
- impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim da situação
fática ou jurídica em que se encontrava" (EDcl nos EDcl no AgRg no
Ag n. 563.593/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma,
julgado em 14/12/2004, DJ de 21/2/2005).
- Para fins de ação rescisória, para o reconhecimento do "erro de
fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que
o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que
o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os
autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o
fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato"
(AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 28/9/2022, DJe de 4/11/2022).
- Agravo a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA, PROVA NOVA E ERRO DE FATO. (CPC, ART.
966, V, VI E VII DO CPC/15). INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ação rescisória na qual a vestibular deixou de apontar, com
precisão, qual seria a prova "cuja falsidade tenha sido apurada em
processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação
rescisória" (CPC, art. 966, VI), se limitando a indicar, com base em
alegado erro de interpretação normativa, vício em todo o processo
administrativo objeto de discussão na ação subjacente.
2. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, "[a] discordância do
autor quanto à interpretação dada aos fatos e às normas pelo órgão
julgador não autoriza o manejo da excepcional ação rescisória" (STJ,
AR n. 6.657/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,
DJe de 30/3/2021).
3. Alegação de prova nova que não pode ser acolhida, à míngua de
demonstração da impossibilidade de sua obtenção ou utilização ao
tempo da ação pretérita, eis que, nos termos da compreensão
consolidada neste Tribunal Superior, o "importante é que à época dos
acontecimentos havia a impossibilidade de sua utilização pelo
autor, tendo em vista encontrar-se impedido de se valer do documento
- impedimento este não oriundo de sua desídia, mas sim da situação
fática ou jurídica em que se encontrava" (EDcl nos EDcl no AgRg no
Ag n. 563.593/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma,
julgado em 14/12/2004, DJ de 21/2/2005).
4. Para fins de ação rescisória, para o reconhecimento do "erro de
fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que
o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que
o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os
autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o
fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato"
(AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 28/9/2022, DJe de 4/11/2022).
5. Agravo a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/10/2024 a 15/10/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro
Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.