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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF3 00017747220024036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d18cc0d8c9a593b7682f3c5f80164cf27cc775952b60add1fa78871558c6b6b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8d18cc0d8c9a593b7682f3c5f80164cf27cc775952b60add1fa78871558c6b6b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 8d18cc0d8c9a593b7682f3c5f80164cf27cc775952b60add1fa78871558c6b6b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-03-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2002-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2002-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2003-04-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2003-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2004-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-10-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2005-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2006-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2007-01-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2007-04-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2007-06-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2013-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2024-01-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2024-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2024-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2024-02-21 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-06-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  3. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-01-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-03-25 a 2024-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-22
Publicação (TPU 92)
2024-01-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-01-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-11
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2024-01-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2024-01-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-01-10
Remessa (TPU 982)
2024-01-09
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2002-03-25T16:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2002-04-16T11:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2002-08-23T17:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  4. 2002-11-29T14:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-04-14T15:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-09-02T17:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-02-26T16:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-10-14T16:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2005-03-15T15:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-03-07T16:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2007-01-31T13:46:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  12. 2007-04-26T16:24:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  13. 2013-06-17T09:56:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    }
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  14. 2024-01-10T15:50:15.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  15. 2002-09-13T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2003-09-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2004-09-01T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2004-11-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2005-11-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2006-12-14T13:19:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2024-01-12T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-01-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12495",
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  24. 2002-11-29T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-09-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-10-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-09-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2005-01-21T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2005-11-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2007-04-26T16:23:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2007-06-01T18:37:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  32. 2013-06-17T09:56:41.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12495",
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  33. 2024-01-09T15:16:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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  34. 2024-01-09T15:16:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  35. 2024-01-09T15:16:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  36. 2024-01-09T15:16:25.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
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  37. 2024-01-09T15:29:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  38. 2024-01-10T15:50:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  39. 2024-01-10T15:50:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}
  40. 2024-01-11T10:29:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12495",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.