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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSE 00048444620178250027

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIAGrau: JEData de ajuizamento: 2017-08-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e757e72bfdf56bcb3fb9f068aadee6035cbb8ab7a4dbc70d2f3a5b75c509f32

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048444620178250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9e757e72bfdf56bcb3fb9f068aadee6035cbb8ab7a4dbc70d2f3a5b75c509f32. SHA-256 do comentário: edae8d9b677f5fb7f81b2c9058a67dfd7b86417dfcaf6eb0adee11ab27bb844a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2017-08-17 — Mero expediente; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2017-08-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2017-08-23 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-08-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2017-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2017-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2017-09-05 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2017-09-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2017-09-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2017-09-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2017-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2017-09-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2017-09-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2017-10-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2017-10-18 — Prescrição; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-11-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2017-11-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-27T19:21:49.807000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170815120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9e757e72bfdf56bcb3fb9f068aadee6035cbb8ab7a4dbc70d2f3a5b75c509f32

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-15 a 2017-11-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-11-13
Definitivo (TPU 246)
2017-10-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-18
Prescrição (TPU 11878)
2017-10-17
Documento (TPU 581)
2017-09-20
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-20
Documento (TPU 581)
2017-09-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-19
Documento (TPU 581)
2017-09-13
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-18T11:56:36.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8372",
    "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Estância"
  }
}
  2. 2017-09-05T11:11:23.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  3. 2017-08-23T13:50:22.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  4. 2017-08-17T10:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  5. 2017-10-20T10:38:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-09-20T12:05:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-09-20T10:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-09-13T08:41:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-09-05T11:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-08-18T09:16:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-11-13T09:28:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2017-11-13T09:28:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2017-10-17T09:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2017-09-20T22:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2017-09-20T14:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2017-09-19T16:59:55.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2017-09-13T11:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2017-09-13T11:06:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2017-09-05T11:12:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2017-08-25T10:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-08-23T13:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2017-08-23T12:54:16.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-08-18T10:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2017-08-18T10:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2017-08-15T15:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2017-08-15T13:29:40.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.