Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL EM DETERMINADO PERÍODO. SÚMULAS 5
E 7/STJ. DIREITO À PARTILHA. CARÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL NA
DATA REQUERIDA. APURAÇÃO DE VALORES EM CONTAS CONJUNTAS A SER FEITO
EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.
SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ATACADO
ESPECIFICAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão concluiu pela inexistência de prova de união estável
nos anos de 2011 e 2012; de carência de demonstração de sociedade de
fato entre os cônjuges durante o casamento; de falta de prova de
que metade dos valores existentes em conta conjunta pertenciam à
autora; e de ausência de demonstração de configuração de danos
morais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes que incidem sobre
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
- A parte recorrente não atacou o relevante fundamento do aresto no
sentido da viabilidade de apuração de valores em fase de liquidação
de sentença, por carência de prova do direito à partilha, embora
essa terminação tenha sido relevante para a manutenção do julgado
(aplicação da Súmula 283/STF).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL EM DETERMINADO PERÍODO. SÚMULAS 5
E 7/STJ. DIREITO À PARTILHA. CARÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL NA
DATA REQUERIDA. APURAÇÃO DE VALORES EM CONTAS CONJUNTAS A SER FEITO
EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.
SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ATACADO
ESPECIFICAMENTE NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu pela inexistência de prova de união estável
nos anos de 2011 e 2012; de carência de demonstração de sociedade de
fato entre os cônjuges durante o casamento; de falta de prova de
que metade dos valores existentes em conta conjunta pertenciam à
autora; e de ausência de demonstração de configuração de danos
morais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes que incidem sobre
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. A parte recorrente não atacou o relevante fundamento do aresto no
sentido da viabilidade de apuração de valores em fase de liquidação
de sentença, por carência de prova do direito à partilha, embora
essa terminação tenha sido relevante para a manutenção do julgado
(aplicação da Súmula 283/STF).
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.