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TJMA — 00000194120188100092

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 780949e5305b4ceeb84bf744161647ff472169ef8ddde08bf3a778e4707a653e

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-10 a 2026-05-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-07: Remessa (TPU 123)
2026-04-12: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-12: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-24: Petição (TPU 85)
2026-03-13: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-13: Publicação (TPU 92)
2026-03-09: Mero expediente (TPU 11010)
2026-01-08: Conclusão (TPU 51)
2025-12-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-17: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-11-27: Petição (TPU 85)
2025-11-27: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário

Ver outros registros do assunto TPU 10012

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2018-03-06T09:39:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-11-23T08:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "3692",
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2020-12-08T16:52:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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2020-12-09T09:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-12-12T05:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-22T15:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-22T15:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-22T15:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2021-03-22T15:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-22T09:18:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-28T14:26:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-28T14:26:08.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
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2021-04-28T14:27:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "3692",
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2021-04-28T14:27:17.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "3692",
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  }
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2021-05-01T09:24:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
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2021-05-21T08:28:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  }
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2021-05-21T08:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
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  }
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2021-05-22T01:14:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-22T01:55:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
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}

2021-05-22T03:54:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2021-05-22T03:56:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
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2021-05-22T04:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
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2021-05-22T04:07:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
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2021-06-28T11:40:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
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2021-07-21T19:02:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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2021-09-03T09:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
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2021-09-17T14:25:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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2021-09-17T14:25:23.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2021-10-02T12:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2021-10-02T12:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2021-11-19T15:09:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
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2021-11-19T15:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
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2022-01-11T09:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2022-01-15T19:25:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2022-02-17T09:01:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
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2022-02-17T10:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2019-09-02T16:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-01-10T11:45:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-07-09T13:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

2020-11-06T10:13:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3692",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
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- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
TJAP — 00030545420168030001 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2016-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJAP
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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