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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00002545220004047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9943f8a5b9e7f511ad8df6def9b521eb55fe85b9d183113bc274b1828324ebfc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 9943f8a5b9e7f511ad8df6def9b521eb55fe85b9d183113bc274b1828324ebfc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-02-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2001-11-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2001-12-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2002-05-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2002-07-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2002-09-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2002-11-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2003-03-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2003-06-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2003-07-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2003-09-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2004-03-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2004-08-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2016-08-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-11-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-02-23 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-08-16 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-03-26T04:31:23.581000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000201000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9943f8a5b9e7f511ad8df6def9b521eb55fe85b9d183113bc274b1828324ebfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-02-01 a 2024-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-23
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-07
Recebimento (TPU 132)
2016-11-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-28
Documento (TPU 581)
2016-11-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-26
Publicação (TPU 92)
2016-08-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-24
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-24
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-28T17:38:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-28T17:38:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-08-26T00:36:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-24T15:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-07-11T00:08:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-03-09T18:02:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-09-18T17:07:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-07-18T14:33:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-06-06T16:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-03-12T14:48:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-11-29T16:11:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-09-27T16:09:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-07-09T18:09:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2002-05-24T14:03:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2001-12-18T11:18:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2001-11-12T11:12:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2001-09-25T16:43:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2001-08-17T15:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2001-07-06T12:53:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2001-05-30T10:21:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2001-03-23T12:20:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2001-02-08T18:05:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2000-12-12T14:46:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2000-11-29T18:45:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2000-07-13T09:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2000-06-02T18:36:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2000-04-03T15:20:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  28. 2000-04-03T11:24:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  29. 2000-02-01T20:42:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2024-02-23T13:03:55.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  31. 2017-03-07T16:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2016-11-28T17:40:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2016-08-24T17:48:21.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  34. 2016-08-24T15:33:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2010-10-28T14:40:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  36. 2010-10-27T15:47:21.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  37. 2010-10-13T18:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  38. 2004-08-16T14:11:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  39. 2004-05-20T19:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2003-10-03T11:33:35.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.