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Embargos de Declaração Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TJPR 00031400320208160137

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCOGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 25e77e59e9030369c55c3f3a9376cf46c7de287f722cacb33b12219ef4c34d31

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: 25e77e59e9030369c55c3f3a9376cf46c7de287f722cacb33b12219ef4c34d31
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

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Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: 25e77e59e9030369c55c3f3a9376cf46c7de287f722cacb33b12219ef4c34d31
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: 25e77e59e9030369c55c3f3a9376cf46c7de287f722cacb33b12219ef4c34d31
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-05-22 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-05-23 — Pedido de inclusão em pauta virtual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2020-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-05-26 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-05-26 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-05-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-06-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2020-06-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2020-07-06 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-07-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-07-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-07-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-07-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-07-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-07-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-07-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-06 relativo a «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-20 no assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-22 a 2020-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-07-20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-07-20
Documento (TPU 581)
2020-07-17
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-07-06
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2020-07-06
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2020-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-06
Documento (TPU 581)
2020-06-06
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-22T13:05:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  2. 2020-05-22T13:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2020-05-26T12:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2020-05-26T12:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2020-05-26T12:55:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  6. 2020-07-06T15:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  7. 2020-07-06T16:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2020-07-06T16:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2020-07-20T15:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2020-05-22T13:27:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
  11. 2020-05-23T13:47:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2020-05-23T13:47:08.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
  13. 2020-05-26T12:55:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  14. 2020-05-27T06:26:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  15. 2020-06-05T15:42:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  16. 2020-06-06T00:12:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  17. 2020-07-06T09:17:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  18. 2020-07-06T19:59:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  19. 2020-07-17T00:29:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  20. 2020-07-20T12:56:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  21. 2020-07-20T15:15:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  22. 2020-07-20T15:42:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2020-07-20T15:41:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.