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Embargos de Declaração Cível — Desconsideração da Personalidade Jurídica — TJPR 00794382520218160000

Classe: Embargos de Declaração CívelÓrgão: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETOGrau: G2Data de ajuizamento: 2021-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6cec21227761ab0ceacd8843d74d3964732471622d98dd906e8d025c36c0213a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Desconsideração da personalidade jurídica: quando cabe

Tema documentado no texto da fonte

A regra geral do direito de empresa é que o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios são coisas separadas: quem contrata com a empresa cobra da empresa, não do sócio pessoalmente. Mas essa separação não é absoluta, e a desconsideração da personalidade jurídica é a ferramenta que permite ao juiz, em situações específicas, ignorar essa distinção e

Trecho de Desconsideração da personalidade jurídica: quando cabe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desconsideracao, personalidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0a1d3bd4a168d4b0a57755129bb115e855256bb0f5f5775c9c9d143f6d82e5a6
  • Registro documental: 6cec21227761ab0ceacd8843d74d3964732471622d98dd906e8d025c36c0213a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 6cec21227761ab0ceacd8843d74d3964732471622d98dd906e8d025c36c0213a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-05 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-03-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2021-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-03-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2021-03-18 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2021-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2021-05-20 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2021-08-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2021-09-06 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2021-09-06 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2021-09-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2021-09-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2022-06-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2022-06-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-08-25 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-13 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:16:52.120342394Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210309142454
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-03-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6cec21227761ab0ceacd8843d74d3964732471622d98dd906e8d025c36c0213a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-05 a 2022-06-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-09-30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-09-20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2021-09-06
Confirmada (TPU 12266)
2021-09-06
Confirmada (TPU 12266)
2021-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-25
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2021-05-20
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2021-03-18
Conclusão (TPU 51)
2021-03-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-05T13:58:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  2. 2021-03-09T14:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2021-03-11T11:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2021-03-18T09:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  5. 2021-03-18T09:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2021-08-26T10:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2021-08-26T10:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2021-03-09T14:24:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
  9. 2021-03-10T19:30:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2021-03-11T13:01:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  11. 2021-05-20T15:26:04.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  12. 2021-08-25T19:08:18.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  13. 2021-09-06T00:13:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  14. 2021-09-06T00:13:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  15. 2021-09-20T17:05:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  16. 2021-09-30T13:49:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  17. 2022-06-13T14:55:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2022-06-13T14:55:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.