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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00004551020014047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a166b6276e9dcff9d44dde6ec68941b78bea23a3783a0b1d92a106b20c15cb5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 4a166b6276e9dcff9d44dde6ec68941b78bea23a3783a0b1d92a106b20c15cb5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-03-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2001-04-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2001-07-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2001-08-31 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2001-12-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2002-04-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2003-04-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2003-12-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2004-05-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2004-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2004-05-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2004-05-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2016-08-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2016-11-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-11-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2017-03-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2024-02-26 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-05-11 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-03-30 a 2024-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-26
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-07
Recebimento (TPU 132)
2016-11-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-28
Documento (TPU 581)
2016-11-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-26
Publicação (TPU 92)
2016-08-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-24
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-24
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-28T16:59:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-28T16:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-08-26T00:36:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-24T16:25:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:13:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-05-13T16:17:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-05-10T11:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2003-12-04T21:11:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-04-15T11:43:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-04-17T14:08:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2001-12-18T11:18:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2001-08-31T09:48:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2001-07-11T11:32:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2001-04-03T18:42:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2001-03-30T18:37:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "nome": "sorteio",
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    }
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  16. 2024-02-26T15:08:00.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  17. 2017-03-07T16:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-11-28T17:19:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2016-08-24T17:49:02.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  20. 2016-08-24T16:25:03.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  21. 2010-10-28T14:40:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2010-10-27T15:47:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  23. 2010-10-13T18:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  24. 2004-05-19T15:15:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2004-05-17T09:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2004-05-11T14:19:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  27. 2004-02-19T16:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-11-06T20:07:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2003-07-10T17:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-02-27T14:47:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-04-24T10:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-03-26T17:49:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2002-01-09T11:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2001-10-31T18:17:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2001-10-19T18:59:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2001-08-29T16:04:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2001-07-20T10:10:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2001-07-11T11:30:38.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  39. 2001-04-16T16:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.