Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. BUSCA PESSOAL.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa
extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega ausência de
fundadas razões para a busca pessoal e posterior busca domiciliar.
Aduz, ainda, que houve prequestionamento da tese referente à busca
domiciliar.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber
se a busca pessoal realizada foi amparada por fundadas suspeitas,
conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Além
disso, consiste em verificar se ocorreu o prequestionamento da tese
relativa à busca domiciliar.
III. Razões de decidir3. O Tribunal de origem apenas citou o
ingresso no terreno baldio ao fazer referência aos fatos que
narrados na denúncia. Contudo, ao apresentar as razões jurídicas
para afastar a preliminar suscitada pelo recorrente, apenas rebateu
os argumentos referentes à busca pessoal, evidenciando a falta de
prequestionamento, pois a matéria não foi objeto de exame meritório
pelo acórdão recorrido e não houve a oposição de embargos de
declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A busca pessoal foi justificada pela presença do réu em local
conhecido por tráfico de drogas e sua tentativa de fuga ao avistar a
polícia, configurando justa causa para a ação policial.
- A jurisprudência desta Corte estabelece que a busca pessoal deve
ser baseada em fundadas suspeitas, não se admitindo abordagens
baseadas em suspeição genérica.
- A conduta do réu, ao tentar evadir-se, preenche o requisito de
fundada suspeita para a busca pessoal, conforme precedentes citados.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Para que seja preenchido o requisito do
prequestionamento, a matéria deve ser objeto de exame meritório pelo
Tribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção aos fatos do
caso concreto. 2. A busca pessoal deve ser amparada por fundadas
suspeitas, baseadas em elementos objetivos e circunstâncias do caso
concreto. 3. A tentativa de fuga ao avistar a polícia pode
configurar justa causa para a busca pessoal."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC 862.522/SC, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgRg no HC
891.076/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 29/4/2024.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. BUSCA PESSOAL.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa
extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega ausência de
fundadas razões para a busca pessoal e posterior busca domiciliar.
Aduz, ainda, que houve prequestionamento da tese referente à busca
domiciliar.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber
se a busca pessoal realizada foi amparada por fundadas suspeitas,
conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Além
disso, consiste em verificar se ocorreu o prequestionamento da tese
relativa à busca domiciliar.
III. Razões de decidir3. O Tribunal de origem apenas citou o
ingresso no terreno baldio ao fazer referência aos fatos que
narrados na denúncia. Contudo, ao apresentar as razões jurídicas
para afastar a preliminar suscitada pelo recorrente, apenas rebateu
os argumentos referentes à busca pessoal, evidenciando a falta de
prequestionamento, pois a matéria não foi objeto de exame meritório
pelo acórdão recorrido e não houve a oposição de embargos de
declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
4. A busca pessoal foi justificada pela presença do réu em local
conhecido por tráfico de drogas e sua tentativa de fuga ao avistar a
polícia, configurando justa causa para a ação policial.
5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a busca pessoal deve
ser baseada em fundadas suspeitas, não se admitindo abordagens
baseadas em suspeição genérica.
6. A conduta do réu, ao tentar evadir-se, preenche o requisito de
fundada suspeita para a busca pessoal, conforme precedentes citados.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. Para que seja preenchido o requisito do
prequestionamento, a matéria deve ser objeto de exame meritório pelo
Tribunal de origem, não sendo suficiente a mera menção aos fatos do
caso concreto. 2. A busca pessoal deve ser amparada por fundadas
suspeitas, baseadas em elementos objetivos e circunstâncias do caso
concreto. 3. A tentativa de fuga ao avistar a polícia pode
configurar justa causa para a busca pessoal."
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.Jurisprudência
relevante citada: STJ, AgRg no HC 862.522/SC, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgRg no HC
891.076/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 29/4/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.