Contexto jurídico e comentários autorais
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Entre as nove medidas do artigo estão comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno, suspensão do exercício de função pública quando há risco de reiteração, internação provisória em casos específicos, fiança e
Trecho de Medidas cautelares diversas: as alternativas à prisão · Quais medidas o art. 319 prevê · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: cautelares, diversas, medidas.
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O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas.
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Lavagem de dinheiro é o processo de dar aparência de origem lícita a bens, direitos ou valores que vieram de crime. A ideia por trás do nome é literal: sujo o recurso pela infração, o autor tenta lavá-lo, fazê-lo passar por dinheiro limpo, para poder usá-lo sem levantar suspeita. É um crime que raramente aparece sozinho. Ele nasce depois de outro delito que
Trecho de Lavagem de dinheiro: dar aparência lícita ao ilícito · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: dinheiro, lavagem.
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de lavagem
de dinheiro proveniente do tráfico de drogas, em prisão preventiva
domiciliar devido à guarda de neto menor. A prisão foi mantida para
garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. A defesa
alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e excesso de
prazo na instrução processual.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da
manutenção da prisão preventiva domiciliar diante do alegado excesso
de prazo e ausência de requisitos para a custódia.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência permite a manutenção de medidas cautelares
enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP, mas exige
necessidade e adequação da medida.
4. A análise do caso concreto revelou desproporcionalidade na
manutenção da prisão domiciliar, considerando o tempo decorrido, de
quase três anos, sem previsão de encerramento da instrução penal.
Aplicação de medidas cautelares diversas.
IV. ORDEM CONCEDIDA.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. EXCSSO DE PRAZO. 3
ANOS. AUSÊNCIA DE FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de lavagem
de dinheiro proveniente do tráfico de drogas, em prisão preventiva
domiciliar devido à guarda de neto menor. A prisão foi mantida para
garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. A defesa
alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e excesso de
prazo na instrução processual.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da
manutenção da prisão preventiva domiciliar diante do alegado excesso
de prazo e ausência de requisitos para a custódia.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência permite a manutenção de medidas cautelares
enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP, mas exige
necessidade e adequação da medida.
4. A análise do caso concreto revelou desproporcionalidade na
manutenção da prisão domiciliar, considerando o tempo decorrido, de
quase três anos, sem previsão de encerramento da instrução penal.
Aplicação de medidas cautelares diversas.
IV. ORDEM CONCEDIDA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.