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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Guias do Seguro Desemprego — TRT24 00015608820115240004

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-11-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f14df14ea5f839cd507f41eed7195d7c37a0742cdc14d4b0f2b99e816d92a4a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: f14df14ea5f839cd507f41eed7195d7c37a0742cdc14d4b0f2b99e816d92a4a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: f14df14ea5f839cd507f41eed7195d7c37a0742cdc14d4b0f2b99e816d92a4a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-06 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  3. 2013-04-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  4. 2016-06-07 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  5. 2016-06-07 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  6. 2021-10-19 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  7. 2021-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  8. 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  9. 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  10. 2022-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  11. 2022-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  12. 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  13. 2022-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  14. 2022-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  15. 2022-09-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  16. 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  17. 2022-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  18. 2022-09-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Guias do Seguro Desemprego» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-08-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/150
  2. Que questão do assunto «Guias do Seguro Desemprego» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-04-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/156
  3. Que questão do assunto «Guias do Seguro Desemprego» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2016-06-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/181

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 213 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-11-22 a 2022-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-30
Definitivo (TPU 246)
2022-09-29
Publicação (TPU 92)
2022-09-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-29
Publicação (TPU 92)
2022-09-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-09-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-27
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Guias do Seguro Desemprego | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 213. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-11-22T13:51:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-11-23T14:23:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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  3. 2011-11-24T15:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-12-09T13:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  5. 2012-03-08T13:02:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-03-22T16:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-03-22T16:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2012-04-13T16:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-04-16T11:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-04-16T11:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-04-16T15:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  12. 2012-04-16T15:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-04-16T15:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-05-25T12:05:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2012-05-25T12:05:40.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-05-25T12:05:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-05-25T12:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2012-05-25T12:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-05-25T12:07:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-06-04T14:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-06-15T16:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2012-06-21T18:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-06-21T18:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2012-06-21T18:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2012-07-27T09:08:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2012-07-27T09:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2012-07-27T09:09:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  28. 2012-07-27T09:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2012-07-31T19:11:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  30. 2012-07-31T19:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2012-08-08T18:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2012-09-18T10:21:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2012-09-18T10:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2012-09-27T16:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  35. 2013-03-14T18:46:33.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  36. 2013-03-22T14:39:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  37. 2013-03-22T14:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  38. 2013-04-18T19:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2013-04-26T16:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-07-26T17:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.