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Inquérito Policial Militar — Violação de correspondência — TJMMG 20002335920259130003

Classe: Inquérito Policial MilitarOrgao: 3a Auditoria Judiciaria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 06e71443aab29caf707f56c00fb8e79f5fd38df28f29352e53aa75d865c61e5d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 06e71443aab29caf707f56c00fb8e79f5fd38df28f29352e53aa75d865c61e5d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2025-04-07 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  3. 2025-06-25 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2025-08-07 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2025-08-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2025-10-22 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2026-07-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2026-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2026-07-16 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2026-07-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2026-07-16 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2026-07-16 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2026-08-03 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2026-08-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2026-08-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2026-08-03 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2026-08-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-04-07 para o assunto oficial «Violação de correspondência»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  2. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2025-06-25 no assunto «Violação de correspondência»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  3. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2025-08-07 no assunto «Violação de correspondência»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-25 a 2026-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-28
Definitivo (TPU 246)
2026-08-03
Definitivo (TPU 246)
2026-08-03
Documento (TPU 581)
2026-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-03
Remessa (TPU 123)
2026-07-16
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2026-07-16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-07-16
Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
2026-07-16
Documento (TPU 581)
2026-07-16
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação de correspondência

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-08-03T13:59:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-08-03T13:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  3. 2026-08-03T13:56:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  4. 2026-08-03T13:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  5. 2026-08-03T13:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  6. 2026-07-16T16:45:17.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  7. 2026-07-16T13:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  8. 2026-07-16T13:10:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  9. 2026-07-15T12:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  10. 2026-07-02T12:29:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  11. 2026-07-02T12:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  12. 2026-04-14T10:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  13. 2026-02-10T17:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  14. 2026-02-02T02:40:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  15. 2026-01-30T16:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "14143",
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  }
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  16. 2026-01-30T02:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2026-01-29T14:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  18. 2026-01-28T16:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  19. 2026-01-28T16:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  20. 2026-01-28T02:40:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  21. 2026-01-28T02:40:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  22. 2026-01-27T02:10:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  23. 2026-01-27T02:10:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  24. 2026-01-24T11:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  25. 2026-01-23T12:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  26. 2026-01-21T16:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  27. 2025-10-22T13:20:10.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  28. 2025-10-21T09:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  29. 2025-10-16T15:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
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  30. 2025-08-21T13:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  31. 2025-08-19T14:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-08-14T15:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  33. 2025-08-11T02:40:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14143",
    "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
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  34. 2025-08-08T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  35. 2025-08-07T16:41:04.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-07-04T18:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-07-02T12:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-06-30T16:57:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2025-06-27T02:40:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2025-06-26T02:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.