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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — TJAP 00002251620248030003

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioÓrgão: VARA UNICA DE MAZAGAOGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-04-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b811753304aa41fb6cefb491a0f8d71f706d78e3fae21b7957d4ac3450b1cb39

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: b811753304aa41fb6cefb491a0f8d71f706d78e3fae21b7957d4ac3450b1cb39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: b811753304aa41fb6cefb491a0f8d71f706d78e3fae21b7957d4ac3450b1cb39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-05 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2024-09-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2024-09-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2024-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2024-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2024-09-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2024-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2024-10-09 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2024-10-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2024-10-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2024-11-22 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2024-11-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-11-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-12-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2025-01-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2025-01-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  18. 2025-01-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-09-05 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-10-09 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-01-15 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T21:06:04.160000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240416124729
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b811753304aa41fb6cefb491a0f8d71f706d78e3fae21b7957d4ac3450b1cb39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 68 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-16 a 2025-01-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-15
Definitivo (TPU 246)
2025-01-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-11
Mandado (TPU 106)
2024-12-21
Confirmada (TPU 12266)
2024-12-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-18
Recebimento (TPU 132)
2024-12-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-16
Remessa (TPU 123)
2024-12-02
Improcedência (TPU 220)
2024-11-25
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 68. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-16T12:47:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-04-16T15:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
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  3. 2024-04-29T11:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-05-08T11:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-05-29T12:48:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-07-17T14:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-07-18T13:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-09-05T08:12:53.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-09-25T21:25:32.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-09-25T21:25:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-09-27T18:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-09-27T18:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-09-27T18:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-10-09T08:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  15. 2024-10-09T10:00:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "dirigida_por",
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    }
  ],
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    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  16. 2024-10-09T15:03:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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}
  17. 2024-10-30T12:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
  }
}
  18. 2024-11-22T18:25:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
  }
}
  19. 2024-11-25T11:25:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  20. 2024-11-25T11:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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    "codigo": "6404",
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}
  21. 2024-12-16T11:10:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "6404",
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  22. 2025-01-11T07:44:31.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
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  23. 2024-04-16T14:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-04-16T15:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-04-26T11:23:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-05-08T11:28:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6404",
    "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"
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  27. 2024-05-17T13:21:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-05-21T08:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2024-06-07T08:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2024-06-11T12:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2024-06-14T10:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2024-06-17T12:18:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  33. 2024-06-17T12:24:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2024-06-17T12:24:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  35. 2024-06-27T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  36. 2024-07-17T13:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2024-07-18T13:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2024-07-24T13:13:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  39. 2024-08-01T08:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2024-09-05T08:13:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.