Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EM FACE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O STJ possui jurisprudência no sentido de que a pretensão da ação
de regresso prescreve no mesmo prazo prescricional definido para a
relação jurídica originária, cujo termo inicial se dá a partir da
data do trânsito em julgado da sentença da ação indenizatória.
Precedentes.
- Dessa forma, submetida a pretensão de reparação de direito
material ao prazo quinquenal, pois trata-se de pretensão de cobrança
de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, prevista
no artigo 206, § 5º, I, do CC/2002, não se encontra prescrita a
pretensão de regresso da insurgente.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS EM FACE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a pretensão da ação
de regresso prescreve no mesmo prazo prescricional definido para a
relação jurídica originária, cujo termo inicial se dá a partir da
data do trânsito em julgado da sentença da ação indenizatória.
Precedentes.
2. Dessa forma, submetida a pretensão de reparação de direito
material ao prazo quinquenal, pois trata-se de pretensão de cobrança
de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, prevista
no artigo 206, § 5º, I, do CC/2002, não se encontra prescrita a
pretensão de regresso da insurgente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2025492 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
7fc602864a36ceb12b8227a7abb1853bc9e039a1738a97442114fffd44798215. SHA-256 do comentário:41c2997b31ecc3f42ff2d3b10795a07693dfda86df8fb2851bc871771ea11f7a.