TJRS — 50242402020228210039
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Infração de Medida Sanitária Preventiva
Movimentações públicas
- 2022-11-11T21:14:49.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2022-11-03T11:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-11T21:14:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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