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TSE — 00000069420186060003

Classe: Agravo em Recurso Especial EleitoralOrgao: GABINETE JURISTA 1Grau: SUPData Ajuizamento: 2023-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba4f07f0220d106120324d3e85c5ca46299bdecea355dff02553c6b0ca1c0429

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-23 a 2025-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-28: Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-28: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-28: Remessa (TPU 123)
2025-03-28: Documento (TPU 581)
2025-03-27: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-24: Publicação (TPU 92)
2025-03-22: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-21: Documento (TPU 581)
2025-03-21: Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-21: Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-21: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Falsidade Ideológica | Meios Processuais | Cargo - Deputado Estadual | Uso de documento falso

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-03-23T08:04:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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2023-03-23T14:43:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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2023-03-23T15:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2023-05-12T09:48:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2023-05-12T16:10:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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2023-09-21T19:03:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2023-09-22T09:39:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2023-09-22T09:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
  ]
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2024-03-07T11:22:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2024-04-04T18:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2024-04-04T18:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2024-04-19T15:43:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2024-05-06T17:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2024-05-06T17:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2024-05-06T17:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2024-05-06T18:26:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2024-05-10T12:36:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
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2024-05-13T15:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2024-05-15T11:39:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2024-05-15T15:27:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-05-15T15:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2024-12-17T18:54:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2025-02-13T16:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2025-02-13T16:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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2025-03-12T16:28:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2025-03-21T13:21:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2025-03-21T13:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2025-03-21T13:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2025-03-21T16:49:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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2025-03-28T10:55:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ]
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2025-03-28T10:58:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2023-03-23T14:41:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2024-04-04T18:55:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
2024-04-05T01:01:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-04-05T01:01:21.000Z — Publicação (TPU 92)
2024-04-19T13:39:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
2024-05-03T19:43:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
2024-05-07T01:02:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-07T01:02:06.000Z — Publicação (TPU 92)
2024-05-10T03:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TSE — 06002651720186000000 — Habeas Corpus Criminal · 2018-03-23 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
TSE — 06000605120196000000 — Habeas Corpus Criminal · 2019-02-26 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
TJMA — 00002159320158100131 — Inquérito Policial · 2015-01-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TJMA
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 / VARA �NICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE
TSE — 00000017220206110000 — Recurso Especial Eleitoral · 2022-01-13 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
TRF1 — 00002415220184013500 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-12-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TRF1
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 / 05ª - Goiânia
STJ — 00004327520138260224 — Agravo em Recurso Especial · 2015-08-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / STJ
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
TJDFT — 00242755820118070001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-09-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TJDFT
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
TJES — 00001564720198080026 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TSE / TJES
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM

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