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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Férias / Gozo / Fruição — TRT24 00016783320125240003

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-11-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d524250d9ebe0e6464c662986f2c05ad4eba3c0b47bc8b116c23467dbf80daa2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: d524250d9ebe0e6464c662986f2c05ad4eba3c0b47bc8b116c23467dbf80daa2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: d524250d9ebe0e6464c662986f2c05ad4eba3c0b47bc8b116c23467dbf80daa2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-02-24 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  3. 2017-03-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2017-12-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  5. 2018-01-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  6. 2019-10-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2019-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2020-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  10. 2020-11-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  11. 2021-06-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2021-07-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  13. 2021-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2021-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  15. 2023-12-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  16. 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  17. 2024-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  18. 2024-03-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-24 relativo a «Férias / Gozo / Fruição»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  2. Que questão do assunto «Férias / Gozo / Fruição» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-01-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118
  3. Que questão do assunto «Férias / Gozo / Fruição» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-12-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 137 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-20 a 2024-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-13
Definitivo (TPU 246)
2024-02-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-12-15
Conclusão (TPU 51)
2023-05-29
Execução frustrada (TPU 276)
2023-05-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-05-29
Execução frustrada (TPU 276)
2023-05-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 137. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-11-20T16:25:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-02-07T14:03:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-02-07T14:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-02-07T14:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2013-02-07T14:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2013-02-07T14:29:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-03-01T15:21:28.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
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  8. 2013-03-01T15:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2013-03-01T15:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-03-01T15:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-03-01T15:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2013-03-07T13:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  13. 2013-03-08T10:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2013-04-18T14:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  15. 2013-04-22T17:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-05-09T19:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2013-05-24T14:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  18. 2013-06-06T16:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-06-06T16:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2013-07-01T08:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  21. 2013-07-10T17:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2013-09-04T13:14:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2014-02-17T17:06:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2014-02-21T17:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  25. 2014-02-21T17:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  26. 2014-03-07T14:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  27. 2014-03-11T08:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  28. 2014-03-20T13:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2014-03-26T11:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2014-04-04T12:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2014-04-07T09:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2014-04-07T17:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2014-04-14T16:04:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso ordinário",
      "valor": 69
    }
  ]
}
  34. 2014-08-04T13:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2014-09-17T14:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2014-09-18T12:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2014-09-18T12:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2014-09-18T12:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  39. 2014-09-25T13:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  40. 2014-10-29T13:29:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.