Entre as nove medidas do artigo estão comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno, suspensão do exercício de função pública quando há risco de reiteração, internação provisória em casos específicos, fiança e
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso
preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas e posse de
equipamentos para produção de entorpecentes, com pedido de
revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares
diversas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de ilicitude das
provas obtidas mediante busca e apreensão sem mandado judicial e na
ausência de justa causa para a prisão preventiva.
III. Razões de decidir
3. A busca e apreensão foi autorizada pela genitora do paciente, não
configurando violação de domicílio.
4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta
dos fatos e na reincidência do paciente.
5. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de
trancamento da ação penal.
IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNICA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM
DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso
preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas e posse de
equipamentos para produção de entorpecentes, com pedido de
revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares
diversas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na alegação de ilicitude das
provas obtidas mediante busca e apreensão sem mandado judicial e na
ausência de justa causa para a prisão preventiva.
III. Razões de decidir
3. A busca e apreensão foi autorizada pela genitora do paciente, não
configurando violação de domicílio.
4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta
dos fatos e na reincidência do paciente.
5. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de
trancamento da ação penal.
IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a
ordem.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<HC 608405>>-PE, <<AgRg no HC 876277>>-SP
STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(BUSCA DOMICILIAR - CONSENTIMENTO DO MORADOR)
STJ - <<AgRg no HC 810571>>-GO
(CONSIDERAÇÕES - TRANCAMENTO DO PROCESSO - SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA)
STJ - <<RHC 32524>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
STJ - <<AgRg no HC 801642>>-SP, <<AgRg no HC 782464>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
STJ:648
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000648
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.