Habeas Data Cível — Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados — TJSC 50011861220208240039

Classe: Habeas Data CívelOrgao: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de LagesGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eda3ca7039d60330986f72ce0dc23aa57b2e221304102cdcf7715464f7da1c77

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você

Tema documentado no texto da fonte

Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

Trecho de Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: data, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
  • Registro documental: eda3ca7039d60330986f72ce0dc23aa57b2e221304102cdcf7715464f7da1c77
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2020-01-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2020-01-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2020-01-24 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2020-02-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2020-03-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2020-03-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2020-03-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-27 no assunto oficial «Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 8 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-23 a 2020-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-03-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-18
Documento (TPU 581)
2020-01-24
Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
2020-01-24
Conclusão (TPU 51)
2020-01-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-23
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-27T18:33:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6310",
        "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"
      }
    }
  2. 2020-03-13T01:05:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2020-02-18T12:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }
  4. 2020-01-24T17:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6310",
        "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"
      }
    }
  5. 2020-01-24T12:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6310",
        "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"
      }
    }
  6. 2020-01-23T18:41:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6310",
        "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"
      }
    }
  7. 2020-03-27T18:33:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6310",
        "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"
      }
    }
  8. 2020-01-24T13:52:25.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6310",
        "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.