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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00293879420168060151

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-07-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b56279835d4e69a311ee2bfd77b5f37137339d462be021cdce0abd8c9438862

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 1b56279835d4e69a311ee2bfd77b5f37137339d462be021cdce0abd8c9438862
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2018-10-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2018-12-13 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2019-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2019-04-09 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-04-10 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2019-08-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2019-10-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2020-08-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2021-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2023-12-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2024-04-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2024-09-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2024-09-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-09-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-31 relativo a «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2018-12-13 relativo a «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-24 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-12 a 2024-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-24
Definitivo (TPU 246)
2024-09-24
Recebimento (TPU 132)
2024-09-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-24
Documento (TPU 581)
2024-09-24
Documento (TPU 581)
2024-04-11
Remessa (TPU 123)
2024-04-11
Remessa (TPU 123)
2023-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-16
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-21
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-09T15:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2019-10-24T18:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2023-12-03T19:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-01-12T17:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-09-30T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-01-23T14:26:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2016-11-04T11:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2019-04-10T13:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2024-09-24T21:34:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2016-07-12T14:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  11. 2018-04-10T15:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-01-10T15:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2020-08-19T10:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  14. 2024-04-11T18:09:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2019-08-27T10:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2021-02-16T15:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2018-02-21T14:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  18. 2020-08-04T18:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2024-04-11T12:03:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2018-04-18T12:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2024-09-24T09:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2016-10-31T19:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2018-11-09T10:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  24. 2019-04-09T15:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  25. 2024-09-24T21:34:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2018-02-09T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  27. 2018-12-13T13:16:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  28. 2019-10-23T15:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2023-12-03T19:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  30. 2016-07-12T14:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2018-12-13T13:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2018-12-13T01:15:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2019-09-05T17:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2023-12-03T19:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2018-10-31T09:19:52.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  36. 2021-01-21T15:41:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  37. 2024-09-24T09:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2018-11-12T13:21:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2021-01-21T15:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2017-12-18T08:47:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.