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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00009614920024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f98bfd2b682dcfaf393708dd238b9200ef068b23375d8df4ba82231e848d25d0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: f98bfd2b682dcfaf393708dd238b9200ef068b23375d8df4ba82231e848d25d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-05-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2002-05-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2002-06-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2002-09-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2002-09-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2002-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2003-03-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2003-08-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2003-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2004-05-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-08-30 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-08-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2016-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-10-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-10-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2017-02-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-24 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-02 a 2017-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-24
Recebimento (TPU 977)
2016-10-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-05-14
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-24T16:31:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-02T00:35:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-08-30T13:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2008-07-11T00:25:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2003-09-18T14:07:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2003-08-08T11:59:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-03-27T13:10:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2002-12-10T14:30:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-09-20T16:14:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-09-05T18:21:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-06-19T15:27:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-05-03T14:45:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-05-02T12:13:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  14. 2017-02-24T13:45:14.000Z — Recebimento (TPU 977)
  15. 2016-10-24T16:33:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2016-08-30T23:29:26.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  17. 2016-08-30T13:33:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2010-10-28T14:58:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2010-10-27T16:01:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  20. 2010-10-06T19:01:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  21. 2004-05-14T18:27:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2003-12-02T19:11:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2003-09-17T12:56:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2003-07-25T14:33:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2003-03-18T19:44:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-11-14T20:33:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2002-09-25T15:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-09-13T19:44:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-06-17T18:57:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2002-05-17T10:33:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.