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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00006289720024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0584b32e984bb20af53c6ab2ab2a693ee7890d5f72c0401495adfa6bfafb0fd2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 0584b32e984bb20af53c6ab2ab2a693ee7890d5f72c0401495adfa6bfafb0fd2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-03-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2003-08-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2003-11-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2004-08-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2004-11-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2007-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2007-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2007-09-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2007-09-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2007-10-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2007-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2007-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2016-07-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-11-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-02-14 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-08-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-11-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-03-18 a 2024-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-14
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-01
Recebimento (TPU 132)
2016-11-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-07
Documento (TPU 581)
2016-11-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-10
Publicação (TPU 92)
2016-08-04
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-07-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-07-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-07T17:54:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-07T17:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-08-10T00:35:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-07-29T16:52:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-07-11T00:25:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2007-12-04T15:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2007-10-17T12:23:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2007-10-16T15:29:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2007-10-09T11:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2007-10-09T11:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2007-10-09T11:04:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2007-09-25T11:30:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2007-09-14T12:38:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2007-09-12T02:07:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2007-09-11T14:26:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2007-09-04T14:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2007-09-04T14:29:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2004-08-13T17:37:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2003-11-27T18:19:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2003-08-29T15:40:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2003-05-02T14:30:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2003-02-07T12:11:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2002-11-20T15:13:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2002-08-13T13:05:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2002-07-25T18:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2002-06-04T16:34:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  29. 2002-03-19T17:16:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  30. 2002-03-18T17:52:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
  ]
}
  31. 2024-02-14T14:58:09.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  32. 2017-03-01T14:31:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2016-11-07T18:01:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  34. 2016-08-04T13:25:27.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  35. 2016-07-29T16:52:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  36. 2010-10-28T15:03:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2010-10-28T14:02:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  38. 2010-10-06T14:39:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  39. 2007-10-25T13:32:34.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  40. 2007-10-10T16:19:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.