Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJGO 00021200420178090128

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)Grau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da567c1ec3c26c157fdf19e97c336a5217f74be47f018e1ad1d4c3e6d0be5c58

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: da567c1ec3c26c157fdf19e97c336a5217f74be47f018e1ad1d4c3e6d0be5c58
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-03-01 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-07-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2021-07-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2021-07-12 — Assistência Judiciária Gratuita Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2021-07-12 — Prisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2021-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-07-13 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2021-07-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2021-07-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2021-07-14 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2021-07-14 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2021-09-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2021-10-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2021-10-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2021-10-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2022-01-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2022-01-18 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-09 a 2022-01-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-18
Redistribuição (TPU 36)
2022-01-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-15
Definitivo (TPU 246)
2021-10-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-14
Mandado (TPU 106)
2021-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-14
Confirmada (TPU 12266)
2021-07-14
Confirmada (TPU 12266)
2021-07-14
Petição (TPU 85)
2021-07-13
Confirmada (TPU 12266)
2021-07-13
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-07-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2017-03-01T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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  3. 2021-04-23T16:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-04-23T16:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-07-12T11:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-07-12T11:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-07-12T12:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2021-07-13T15:42:29.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-07-14T08:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-09-01T10:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2021-10-14T16:47:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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  12. 2021-10-15T07:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-01-18T15:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  14. 2022-01-18T15:58:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  15. 2021-04-23T16:50:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  16. 2021-06-17T16:06:51.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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  17. 2021-07-12T11:45:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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      }
    }
  18. 2021-07-12T11:45:28.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  19. 2021-07-12T13:09:59.000Z — Prisão (TPU 128)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
    }
  20. 2021-07-13T18:16:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
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    }
  21. 2021-07-13T18:19:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  22. 2021-07-14T07:41:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  23. 2021-07-14T08:46:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14601",
        "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
      }
    }
  24. 2021-10-15T07:50:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.