Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 844372 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f58c832cabfe6dece138adaf202adc5df977196ec2751056df8e9da191e4013c. SHA-256 do comentário: 5ef07885ec8daf60e863383894c2df4d4ebac6b64e1567d58131a721a18592e7.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 691/STF. 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, nem para revolver questões fático-probatórias relacionadas à suficiência do pagamento parcial, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. 3. "O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula 309/STJ." (HC 518.627/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 08/11/2019). 4. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.” A transcrição é literal e vem do espelho 942733, publicado pelo tribunal em 12 de janeiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a prisão civil do paciente em razão de inadimplemento de obrigação alimentar. 2. O paciente foi intimado a pagar débito alimentar de R$ 490.427,56, (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) referente ao período de maio a julho de 2021 e parcelas vincendas, sob pena de prisão civil. Alegou incapacidade financeira e efetuou pagamento parcial de R$ 20.590,05, (vinte mil, quinhentos e noventa reais e cinco centavos) correspondente às últimas três prestações. 3. O Juízo da execução rejeitou a justificativa do paciente e decretou sua prisão civil por 30 dias, limitando-se a inadimplência em relação a filha maior de idade, enquanto a execução referente ao filho seguiu pelo rito da expropriação. 4. O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu liminar em habeas corpus, destacando que o pagamento parcial não exime o devedor da obrigação e que o decreto prisional observou a Súmula 309 do STJ e o art. 528, § 7º, do CPC. 5. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão civil do paciente, considerando: (i) a alegada incapacidade financeira do devedor; (ii) a maioridade e suposta ausência de necessidade da alimentada; (iii) a atualidade e urgência do débito alimentar; e (iv) o pagamento parcial do débito. 6. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inviável examinar a capacidade financeira do devedor ou a necessidade da alimentada, questões que devem ser discutidas em ação revisional ou exoneratória. 7. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto de prisão civil, conforme entendimento consolidado na Súmula 309 do STJ e precedentes desta Corte. 8. A maioridade da alimentada não extingue automaticamente a obrigação alimentar, que deve ser desconstituída por decisão judicial, nos termos da Súmula 358 do STJ. 9. A atualidade do débito alimentar foi reconhecida, pois a execução foi ajuizada logo após o inadimplemento das três parcelas anteriores, sendo irrelevante a procrastinação do devedor para alterar o rito da execução. 10. O decreto prisional está em conformidade com o art. 528, § 3º, do CPC e a Súmula 309 do STJ, não havendo ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem. 11. Habeas corpus não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 938883, publicado pelo tribunal em 24 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime
de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A,
I, do Código Penal) à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em
regime inicial fechado, além de 20 dias-multa. A defesa requer o
afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo e a
fixação de regime inicial semiaberto, sob o argumento de
insuficiência de provas quanto ao uso da arma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus
pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão
criminal para afastamento da majorante do emprego de arma de fogo;
(ii) estabelecer se a ausência de apreensão e perícia da arma impede
a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I,
do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso
próprio ou revisão criminal, conforme entendimento pacificado do STJ
e do STF, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são
desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A,
I, do Código Penal, quando houver nos autos outros elementos de
prova que evidenciem o uso da arma, como o depoimento da vítima.
5. No caso, o depoimento da vítima indicou claramente o uso de arma
de fogo pelo paciente, sendo suficiente para justificar a aplicação
da majorante, não se verificando flagrante ilegalidade ou coação na
liberdade de locomoção do paciente.
6. Quanto ao regime prisional, o regime fechado é compatível com a
pena aplicada, superior a 8 anos de reclusão, nos termos do art. 33
do Código Penal.
7. O exame de provas e a reanálise das circunstâncias judiciais de
individualização da pena são incompatíveis com a via estreita do
habeas corpus, uma vez que demandariam dilação probatória.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime
de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A,
I, do Código Penal) à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em
regime inicial fechado, além de 20 dias-multa. A defesa requer o
afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo e a
fixação de regime inicial semiaberto, sob o argumento de
insuficiência de provas quanto ao uso da arma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus
pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão
criminal para afastamento da majorante do emprego de arma de fogo;
(ii) estabelecer se a ausência de apreensão e perícia da arma impede
a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I,
do Código Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso
próprio ou revisão criminal, conforme entendimento pacificado do STJ
e do STF, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são
desnecessárias para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A,
I, do Código Penal, quando houver nos autos outros elementos de
prova que evidenciem o uso da arma, como o depoimento da vítima.
5. No caso, o depoimento da vítima indicou claramente o uso de arma
de fogo pelo paciente, sendo suficiente para justificar a aplicação
da majorante, não se verificando flagrante ilegalidade ou coação na
liberdade de locomoção do paciente.
6. Quanto ao regime prisional, o regime fechado é compatível com a
pena aplicada, superior a 8 anos de reclusão, nos termos do art. 33
do Código Penal.
7. O exame de provas e a reanálise das circunstâncias judiciais de
individualização da pena são incompatíveis com a via estreita do
habeas corpus, uma vez que demandariam dilação probatória.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 844372 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f58c832cabfe6dece138adaf202adc5df977196ec2751056df8e9da191e4013c. SHA-256 do comentário:5ef07885ec8daf60e863383894c2df4d4ebac6b64e1567d58131a721a18592e7.