Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2739525 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 797e629cdd86e99997d0a7cb33a0d3fb266cdb51956be4e8bd734e9763c8d5ff. SHA-256 do comentário: 71ada44a15e01843d0d6d9006c465bad7f00ec9f9b74a04d327b47d932c66ce0.
O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão de tribunal
de justiça que manteve a condenação da recorrente pelo crime de
descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme o art.
24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A recorrente alega
atipicidade da conduta, sustentando que o consentimento da vítima
afastaria a tipificação do delito e justificaria sua absolvição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o consentimento da
vítima para aproximação poderia afastar a tipicidade da conduta de
descumprimento das medidas protetivas; e (ii) verificar se o
acolhimento do recurso depende de reexame de fatos e provas, o que
atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo é conhecido, pois cumpre os requisitos de
admissibilidade, inclusive a tempestividade e a adequada impugnação
dos fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 253, parágrafo
único, II, do RISTJ.
4. O acórdão recorrido analisou expressamente a questão do
descumprimento das medidas protetivas, cumprindo o requisito do
prequestionamento.
5. O conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, as
declarações da vítima e depoimentos de testemunhas, demonstra a
prática dolosa do crime de descumprimento de medidas protetivas,
evidenciando que a recorrente aproximou-se deliberadamente da
vítima, mesmo ciente da ordem judicial que lhe proibia tal conduta.
6. Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de
violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a
tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da
ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima.
7. Para acolher a tese de absolvição, seria necessário o reexame de
fatos e provas, medida vedada em recurso especial em razão da Súmula
7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.
24-A DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES E
IDÔNEAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão de tribunal
de justiça que manteve a condenação da recorrente pelo crime de
descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme o art.
24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A recorrente alega
atipicidade da conduta, sustentando que o consentimento da vítima
afastaria a tipificação do delito e justificaria sua absolvição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o consentimento da
vítima para aproximação poderia afastar a tipicidade da conduta de
descumprimento das medidas protetivas; e (ii) verificar se o
acolhimento do recurso depende de reexame de fatos e provas, o que
atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo é conhecido, pois cumpre os requisitos de
admissibilidade, inclusive a tempestividade e a adequada impugnação
dos fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 253, parágrafo
único, II, do RISTJ.
4. O acórdão recorrido analisou expressamente a questão do
descumprimento das medidas protetivas, cumprindo o requisito do
prequestionamento.
5. O conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, as
declarações da vítima e depoimentos de testemunhas, demonstra a
prática dolosa do crime de descumprimento de medidas protetivas,
evidenciando que a recorrente aproximou-se deliberadamente da
vítima, mesmo ciente da ordem judicial que lhe proibia tal conduta.
6. Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de
violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a
tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da
ordem judicial, e não apenas a integridade da vítima.
7. Para acolher a tese de absolvição, seria necessário o reexame de
fatos e provas, medida vedada em recurso especial em razão da Súmula
7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2739525 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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