Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas
seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave
ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no
cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento
reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
- No caso dos autos, ressaltou o Tribunal de origem que a medida
mais severa foi aplicada em razão da prática de ato infracional
análogo ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo
emprego de arma de fogo, infração que envolve violência e/ou grave
ameaça à pessoa, justificando a imposição da medida socioeducativa
de internação, nos termos do inciso I do art. 122 da Lei n.
8.069/1990.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas
seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave
ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no
cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento
reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
2. No caso dos autos, ressaltou o Tribunal de origem que a medida
mais severa foi aplicada em razão da prática de ato infracional
análogo ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo
emprego de arma de fogo, infração que envolve violência e/ou grave
ameaça à pessoa, justificando a imposição da medida socioeducativa
de internação, nos termos do inciso I do art. 122 da Lei n.
8.069/1990.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.