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TJMT — 00000363120158110003

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 197b3d2b91adf76721562bb47d71f885e640f2ba042c0961c749f8d2b18bf525

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 162 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-07 a 2024-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-14: Documento (TPU 581)
2024-03-13: Recebimento (TPU 132)
2024-03-13: Definitivo (TPU 246)
2024-03-13: Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-03-13: Remessa (TPU 123)
2024-03-13: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-12: Desarquivamento (TPU 893)
2024-03-12: Conclusão (TPU 51)
2022-06-06: Definitivo (TPU 246)
2022-06-06: Definitivo (TPU 246)
2022-03-10: Provisório (TPU 245)
2022-03-10: Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Ver outros registros do assunto TPU 5952

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 162. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-01-07T16:28:05.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-01-09T18:02:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-01-09T18:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-01-09T18:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-01-14T13:01:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-01-29T13:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-01-29T13:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-02-10T13:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-02-25T18:01:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-05-05T18:45:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-05-29T15:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-08-27T14:56:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-11-09T17:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-01-25T15:42:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-05-17T14:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-06-03T10:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-06-15T16:55:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-07-05T15:45:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-13T17:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-13T17:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-09-14T10:00:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-04T16:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-17T15:42:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-04-26T13:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}

2017-07-19T14:00:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}

2017-07-20T13:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
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2017-08-03T15:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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    }
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    "codigo": "6536",
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2017-08-28T15:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "6536",
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2018-02-21T15:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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}

2018-03-01T18:19:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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2018-04-09T17:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}

2018-05-03T15:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6536",
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}

2018-05-07T17:29:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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}

2018-07-12T16:50:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}

2018-07-19T17:59:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}

2018-07-20T14:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}

2018-10-11T17:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}

2018-11-09T15:16:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}

2019-04-04T16:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
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2019-04-11T15:01:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6536",
    "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJBA — 80008208320198050103 — Execução Fiscal · 2019-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJBA
- Órgão julgador: Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJPI — 00000156520038180105 — Procedimento Comum Cível · 2003-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPI
- Classe processual: Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
TJAL — 08005710620208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJAL
- Órgão julgador: Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJGO — 00182145020068090051 — Execução Fiscal · 2006-01-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJGO
- Órgão julgador: Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
TJAL — 08006420820208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJAL
- Órgão julgador: Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJBA — 80005578020218050103 — Execução Fiscal · 2021-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJBA
- Órgão julgador: Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJRJ — 00103006620088190024 — Execução Fiscal · 2008-12-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJRJ
- Órgão julgador: Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJTO — 00111460620228272729 — Execução Fiscal · 2022-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJTO
- Órgão julgador: Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

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