Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno interposto por SANKIM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que
não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de
incidência da Súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação ao
óbice sumular n. 7/STJ. O caso refere-se ao indeferimento do
benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, com base na
ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.
- O benefício de justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da
comprovação de sua incapacidade financeira, inexistindo presunção de
hipossuficiência, conforme a Súmula 481 do STJ.
- O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto
fático-probatório, que a recorrente não comprovou a ausência de
receitas e patrimônio que inviabilizasse o pagamento das custas
processuais, ressaltando a ausência de documentos essenciais, como
declarações fiscais e extratos bancários.
- A revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido
demandaria novo exame de matéria fático-probatória, providência
vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto por SANKIM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA
contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que
não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de
incidência da Súmula 182/STJ, em razão de ausência de impugnação ao
óbice sumular n. 7/STJ. O caso refere-se ao indeferimento do
benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, com base na
ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.
2. O benefício de justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da
comprovação de sua incapacidade financeira, inexistindo presunção de
hipossuficiência, conforme a Súmula 481 do STJ.
3. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto
fático-probatório, que a recorrente não comprovou a ausência de
receitas e patrimônio que inviabilizasse o pagamento das custas
processuais, ressaltando a ausência de documentos essenciais, como
declarações fiscais e extratos bancários.
4. A revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido
demandaria novo exame de matéria fático-probatória, providência
vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.